Governo Caiado entra em ação no STF contra a União por falta de repasses na saúde (Foto: Lucas Diener)
O Governo de Goiás levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação cível originária contra a União para denunciar suposta omissão na definição da metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais destinados à saúde, especialmente para procedimentos de média e alta complexidade. A peça a que a coluna teve acesso, mostra que apenas 5% das despesas com hospitais e ambulatórios foram custeadas pelo Governo Federal em 2024.
Assinado pela Procuradoria-Geral do Estado, o documento afirma que a União “vem reiteradamente descumprindo seu dever constitucional e legal de fixar critérios objetivos, técnicos e transparentes para a repartição dos recursos da saúde”. O texto sustenta que a omissão gera desigualdades entre os entes federativos.
“Assim sendo, ressai evidente que a conduta da União, consistente no descumprimento do dever legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para distribuição dos recursos federais vinculados à saúde aos entes subnacionais, configura omissão inconstitucional e ilegal,”, destaca um trecho do documento.
A peça justifica a necessidade da intervenção judicial tanto pela falta de transparência quanto pelo impacto orçamentário. “O posicionamento per capita de Goiás em relação às transferências de recursos da União para estado e municípios, referente ao custeio MAC, evidencia tratamento menos favorável do que outras unidades da federação: 19ª posição entre 27 UFs, com valor per capita de R$ 194,96”, pontua.
