Já está em vigor em Goiás uma lei nova que proíbe visitas íntimas em presídios do estado. A medida foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (18/1). Conforme a proposta, do ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), a possibilidade de visitas íntimas não está expressamente prevista na legislação e serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado.
O projeto foi provado pela Assembleia Legistativa no dia 13 de dezembro de 2022 e entrou em vigor a partir de sua publicação. A lei determina a proibição da visita “realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.
De acordo com a legislação que regulamenta o sistema prisional, há, entre os direitos dos detentos, “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Ainda em 2019, quando propôs o projeto, o então parlamentar alegou que a proibição não fere nenhum direito dos detentos, pois mantém a visitação de familiares, restringindo apenas os encontros íntimos.
