O prefeito Jardel Sebba (PSDB) enviou para aprovação do Legislativo Catalano, projeto de lei para doação de terrenos públicos municipais com o objetivo de criar o Programa ‘Lote Legal’ Construa sua casa e Regularize sua moradia’. O objetivo é que sejam atendidas famílias carentes que não possuam moradia própria, com renda de até três salários mínimos.
Para ter acesso ao benefício, os interessados devem residir em Catalão por, no mínimo, cinco anos, comprovar a renda exigida e estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários no novo programa. O ‘Lote Legal’ ainda prevê que pessoas que ocupem terrenos públicos e que neles tenham construído suas moradias, tenham a ocupação legalizada.
O projeto foi aprovado no dia 28 de abril e segue para ser sancionado pelo Executivo. 
