No parcelamento, o abatimento varia de 50% a 90%, com prazo máximo de 60 parcelas. (Foto: Divulgação/SECOM)
O Governo de Goiás publicou uma nova lei que cria um programa de negociação de débitos com a Fazenda Pública estadual, permitindo a regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com descontos e parcelamentos ampliados.
A adesão começa em 1º de fevereiro de 2026 e vale para débitos cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2025.
O programa alcança pessoas físicas, empresas e também contribuintes em recuperação judicial ou falência.
No caso do ICMS, os descontos podem chegar a 99% para pagamento à vista. Já no parcelamento, a redução varia de 40% a 90%, com prazo de até 120 parcelas. Empresas em recuperação judicial poderão parcelar em até 180 vezes.
Para dívidas de IPVA e de ITCD, o desconto também pode chegar a 99% à vista. No parcelamento, o abatimento varia de 50% a 90%, com prazo máximo de 60 parcelas.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 300 para ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.
