A Prefeitura Municipal de Catalão, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, deu início oficial ao REFIS 2026 (Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – PRC-2026), instituído pela Lei Municipal nº 4.544/2026. O programa tem como objetivo principal fomentar a arrecadação do município, incentivar a regularização fiscal de contribuintes — sejam pessoas físicas ou jurídicas — e oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou protestados.
Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais oferece facilidades para a regularização de impostos e créditos municipais
DESTAQUES E VANTAGENS DO PROGRAMA
• Pagamento à Vista: Redução de 100% nas multas de mora e de ofício, além dos juros de mora e encargos legais.
• Parcelamento Flexível: Opções de parcelamento que chegam a até 12 vezes, adaptando-se às necessidades do contribuinte.
• Abrangência Ampla: Além dos tributos municipais tradicionais (como IPTU e ISS), o programa contempla créditos de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Fiscalização de Postura e Auditoria Fiscal.
Para quem optar pelo parcelamento, o programa oferece diferentes graduações de descontos conforme o número de prestações escolhidas: pagamentos parcelados em até 3 vezes garantem 90% de desconto; em até 6 vezes, o desconto é de 80%; já as opções em até 9 ou 12 vezes oferecem reduções de 70% e 60%, respectivamente.
PRAZO E ATENDIMENTO
Os interessados em regularizar sua situação fiscal com o município têm até o dia 21 de dezembro de 2026 para formalizar o requerimento de adesão junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Como condição primária para o deferimento, o contribuinte deve realizar a atualização de seus dados cadastrais no sistema da prefeitura.
“O REFIS 2026 representa uma oportunidade única para que o cidadão e o empresário catalano regularizem suas pendências com o fisco municipal em condições muito vantajosas, garantindo tranquilidade financeira e colaborando diretamente para os investimentos em melhorias para a nossa cidade.”
A administração municipal reitera que a adesão implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, sendo uma excelente oportunidade para colocar as contas em dia, evitar o prolongamento de cobranças judiciais e resgatar o poder de crédito junto ao mercado.
