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Alerta! O acúmulo de água em vias públicas é ato de infração ao Código de Postura do Município

de Antônio Paulino
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Você sabe o que é água servida? Para quem não sabe, água servida trata-se de toda a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial, que resulta do uso de lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha, lavagem de veículos ou outros meios que posteriormente descartam a água em vias públicas.

As consequências desse descarte, que é ilegal, representam diversos perigos para a saúde e prejuízos aos cofres públicos. Isso porque, ao jogar água nas ruas, formam-se poças, que posteriormente transformam-se em focos de proliferação dos agentes transmissores e causadores de várias doenças, entre elas, febre amarela, dengue, diarreia, cólera.

Além disso, a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial também danifica as vias, gerando prejuízos financeiros ao município, uma vez que os componentes químicos que existem na água que sobra da lavagem de roupas e quintais provocam estragos consideráveis no material asfáltico, fazendo com que ele se desintegre e tenha a sua vida útil reduzida.

INFRAÇÃO

A Secretaria de Planejamento e Regulação, por meio do Departamento de Planejamento Urbano orienta que o acumulo da água servida em vias públicas é um crime ambiental previsto na Lei Federal do Saneamento nº 11.445/07, e ressalta que, mesmo na ausência de coleta de esgoto no local, o destino do líquido deve ser por meio de fossa séptica. 

A infração também fere o Código de Postura do Município de Catalão, que descreve as normas e infrações que podem ser feitas ou não, assim como as suas penalidades, informa na Seção IV, artigo 13: “ É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular, bem como impedir o escoamento de águas servidas (de tanquinhos, de máquinas, da lavagem de animais, de carros, de garagens, de pátios, de quintais, de churrasqueiras e similares) das propriedades para a rua; estas devem ser diretamente ligadas na rede coletora de esgoto ou nas fossas sépticas, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação”.

DENÚNCIAS

Em caso de descarte inadequado da água servida, assim como do lixo, a população pode estar denunciando por meio do telefone (64) 3441-5056 ou por meio do App Catalão na Palma da Mão.

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