A Justiça do Trabalho determinou que a Havan libere os funcionários escalados para trabalhar nos dias das eleições por pelo menos quatro horas consecutivas, sem desconto no salário, para que possam votar.
A decisão, concedida parcialmente nesta quarta-feira (23), atende a pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública contra a empresa e o empresário Luciano Hang por suposto assédio eleitoral.
Liminar atende parte dos pedidos do MPT em ação que apura assédio eleitoral após discurso feito na inauguração de loja em Goiás
A medida vale para os dias 4 e 25 de outubro. A empresa também terá de informar, por escrito e em local visível nas lojas, que os trabalhadores não poderão sofrer qualquer consequência profissional em razão das escolhas políticas que fizerem.
Além disso, a liminar proíbe Hang de realizar ou divulgar novas manifestações de conteúdo político-eleitoral em lojas, eventos ou canais institucionais da Havan.
A rede também não poderá permitir nem divulgar esse tipo de manifestação. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa.
A Justiça acolheu apenas parte das medidas solicitadas pelo MPT nesta etapa. Outros pedidos deverão ser analisados posteriormente, após a manifestação dos réus.
