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Polêmicas à parte, tudo certo para Jair Humberto continuar na presidência da Câmara Municipal de Catalão

de Antônio Paulino
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Uma discussão polêmica corre nas conversas políticas em Catalão em torno da impossibilidade do vereador Jair Humberto, atual presidente da Câmara Municipal, não poder disputar um terceiro mando como presidente daquela Casa de Leis. A questão é que o STF decidiu pela proibição do terceiro mandato consecutivo em cargos de presidência das Casas Legislativas, estabelecendo como marco temporal para aplicação dessa regra o dia 7 de janeiro de 2021.

O STF autorizou a permanência dos mandatos consolidados antes desse marco temporal. Ou seja, mandatos conquistados antes de 7 de janeiro de 2021 não contam para efeito da proibição do terceiro mandato consecutivo.

Em Catalão, as eleições para a mesa diretora ocorrem no dia 1º de janeiro. Assim, o primeiro mandato de Jair Humberto, iniciado em 1º de janeiro de 2021, não entra na contagem para a aplicação da decisão do STF. Dessa forma, Jair Humberto está apto a concorrer para o biênio 2025-2026, podendo ser eleito novamente, sem que isso configure o terceiro mandato consecutivo vedado pela decisão judicial.

Portanto, como Jair Humberto já articulou e conseguiu formar uma chapa, e ainda conseguiu a adesão de mais três vereadores, nada impede que ele continue à frente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catalão a partir de janeiro de 2025, contrariando o desejo e outro vereador que tinha a pretensão de disputar a eleição. Não há, então, nenhum impedimento legal e a situação da Presidência do legislativo municipal está decidido, com o apoio da maioria dos vereadores que vão compor a próxima legislatura a partir do ano que vem.

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