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Lei que garante data-base para servidores estaduais é sancionada

de Antônio Paulino
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Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Goiás, além do Ministério Público (MPGO), do Magistério, da Defensoria Pública (DPEGO), do Tribunal de Contas do Estado (TCEGO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vão receber reajuste de 4,62% em seus vencimentos neste mês de maio. A lei que garante o pagamento foi publicada em suplemento do Diário Oficial na última quarta-feira (15/05), após sanção do então governador em exercício, Daniel Vilela.

O percentual foi aprovado em duas etapas na Assembleia Legislativa do Estado (Alego) e corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023, incidindo sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes desde 1° de maio. No caso do Poder Executivo, se estende ao pessoal civil e militar, ativo e inativo, além de pensionistas e docentes da Secretaria da Educação (Seduc). O impacto para os cofres públicos é superior a R$ 619 milhões.

O governador Ronaldo Caiado, autor do projeto enviado à Casa, explicou que o índice “provém das reuniões de alinhamento entre representantes do governo e das entidades sindicais do Fórum dos Servidores”, conforme justificativa apresentada na matéria. As tratativas consideraram aspectos como a redução das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as projeções do Estado após a aprovação da Reforma Tributária e as restrições do Regime de Recuperação Fiscal, em que Goiás ingressou no final de 2021.

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