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Decisão judicial reforça gratuidade de serviços cartorários das casas a custo zero

de Antônio Paulino
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A gratuidade da documentação de casas a custo zero do programa Pra Ter Onde Morar – Construção foi reconhecida judicialmente. A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as unidades do programa são isentos de custas, emolumentos e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). 

A decisão do desembargador Leandro Crispim abrange todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiás e foi publicada na última terça-feira (20/02). A medida deve gerar economia estimada de R$ 68 milhões aos cofres públicos, considerando a meta de 10 mil casas a serem entregues, já que o Estado teria que desembolar R$ 6,8 mil pela documentação de cada uma. Para o beneficiário, que recebe a casa e a escritura de graça, nada muda.

Nós não cobramos nada do cidadão. E, com mais recursos em caixa, vamos ter condição de atender muito mais goianos com a casa própria, realizando o sonho das famílias que mais precisam”, comemora o governador Ronaldo Caiado. “Venho desenvolvendo há muito tempo este trabalho com as pessoas de baixa renda, agora vamos ter condições de alongar o alcance”, complementa.

De acordo com o presidente da agência, Alexandre Baldy, a legislação federal e estadual já garantia a isenção de custas e emolumentos, mas o entendimento não era pacífico.  Por isso, em outubro de 2023, a pasta recorreu à Justiça e os cartórios serão oficiados para padronizar o processo. “A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça traz mais segurança jurídica, celeridade e efetividade ao programa”, diz. 

A economia gerada até este mês de fevereiro é estimada em R$ 7,5 milhões referentes às 1.078 unidades habitacionais já concluídas e entregues no programa. Com o valor estimado de cada unidade habitacional em R$ 160 mil, somente o ITCD teria o custo de R$ 5,9 mil.  As custas ficariam em R$ 37,16, enquanto os emolumentos seriam no valor de R$ 891,31. “Todo esse montante economizado retornará em forma de mais investimentos”, conclui Baldy.

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