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Deputado Gustavo Sebba prevê obrigação de informação à polícia de ocorrências contra a dignidade sexual

de Antônio Paulino
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O deputado tucano Gustavo Sebba, com o projeto de lei n°2060/23, tem por objetivo incentivar os registros de ocorrências de crimes contra a dignidade sexual de funcionários ou prestadores de serviços.

No resumo da propositura está anotado que pessoas físicas e jurídicas devem comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de ocorrência de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual de funcionários ou prestadores de serviços sob sua chefia ou comando, não importando o local onde ocorreu o abuso.

Na justificativa do texto, a medida tem o intuito de proteger as vítimas e prevenir abusos e assegurar a responsabilização dos culpados. Ao tornar a comunicação desses crimes obrigatória o projeto de lei busca abordar a falta de denúncias e assim garantir que as vítimas recebam o suporte necessário, e os culpados sejam responsabilizados. “A medida também desempenha um papel importante na prevenção desses crimes, ao criar uma cultura de vigilância e prestação de contas. O abusador será punido com multa de entre R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), designada à relatoria do deputado Cristiano Galindo (SD). 

Agência Assembleia de Notícias

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