O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que a Lei Estadual nº 21.784, que proibia as visitas íntimas nos presídios de Goiás é inconstitucional. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. O relator do caso destacou que a referida lei viola o princípio da dignidade da pessoa humana e é desproporcional, uma vez que o direito à visita íntima já é garantido e regulado pela legislação federal.
De acordo com o entendimento do colegiado, a vedação das visitas íntimas também fere o princípio da intranscedência da pena, que estabelece que a punição não deve atingir os familiares do condenado. O relator ressaltou que o contato com os familiares é fundamental para o processo de ressocialização dos detentos e é um direito amparado por tratados internacionais. No entanto, enfatizou que as visitas podem ser suspensas individualmente em caso de violação das regras.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de Goiás (Abracrim-GO) e a Defensoria Pública de Goiás também atuaram na Ação Direta de Inconstitucionalidade, fornecendo subsídios ao órgão julgador. A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás garante o restabelecimento do direito às visitas íntimas nos presídios do estado.
